Parlamento Europeu responde por e-mail à e-manifestação

Courrier Citoyens d'Europe para eu mostrar detalhes 17 Jun



A(2008)7173
DN/cl

Exmo. Senhor,

O Parlamento Europeu acusa a recepção da sua mensagem electrónica, na qual solicita "uma auditoria aos arquivos e ficheiros do CIDEC que beneficiou de apoios do FSE".

Antes de mais, gostaríamos de apresentar as nossas mais sinceras desculpas pela demora da presente resposta, a qual se deve ao grande volume de solicitações dos cidadãos, registado nos últimos meses.

Em resposta à questão que coloca, cumpre-nos, no entanto, salientar que o Parlamento Europeu, enquanto órgão político e legislativo da União Europeia, não tem competências para intervir em áreas que são da exclusiva responsabilidade dos Estados-Membros, visto que o Parlamento Europeu actua apenas dentro das atribuições que lhe são cometidas pelos Tratados que instituem a União Europeia.

Com efeito, a referida situação é da exclusiva responsabilidade das autoridades nacionais, não obstante o facto de o Centro Interdisciplinar de Estudos Económicos ter beneficiado de verbas ao abrigo do Fundo Social Europeu. Os Estados-Membros e as regiões definem os seus próprios Programas Operacionais do FSE para responder às suas necessidades específicas e as respectivas acções nacionais são financiadas pelo Programa Operacional Emprego, Formação e Desenvolvimento Social.

Neste contexto, convém ainda precisar que o Parlamento Europeu não intervém no processo de concessão e gestão dos fundos comunitários. Essa função cabe à Comissão Europeia que, intervindo por intermédio de organismos descentralizados, a nível nacional, assegura um apoio financeiro que poderá revestir a forma de instrumentos financeiros ou de fundos estruturais.

Neste caso, o endereço da autoridade de gestão do Programa Operacional do Fundo Social Europeu, em Portugal, é o seguinte:

Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu
Rua Castilho, 5, 70-80
P-1250-066 Lisboa
Fax: +351 21 359 16 01
E-mail: geral@igfse.pt - Internet: http://www.igfse.pt

Para informação complementar, indicamos-lhe o site web da Direcção-Geral "Emprego, Assuntos Sociais e Igualdade de Oportunidades (Fundo Social Europeu) da Comissão Europeia: http://ec.europa.eu/employment_social/esf/index_pt.htm .

Esperando que as informações prestadas sejam úteis, apesar da demora involuntária da presente resposta, subscrevemo-nos com os melhores cumprimentos.


Dária NAVARRO
Administradora Principal
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Parlamento Europeu
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